1. Objeto
A Plataforma Rifa fornece tecnologia para criação e gestão de lojas e campanhas de rifas digitais, incluindo hospedagem, meios de pagamento integrados e ferramentas de comunicação.
2. Cadastro e verificação
- O cadastro deve ser feito por pessoa maior de 18 anos, com capacidade civil.
- Podemos solicitar CPF/CNPJ, documentos e descrições detalhadas da campanha para prevenção a fraudes e conformidade.
- Dados falsos ou incompletos podem levar à suspensão ou recusa da loja.
4. Responsabilidades do organizador
- Descrever objetivos, prêmios, regras, prazos e condições de entrega de forma clara.
- Garantir titularidade ou autorização sobre prêmios ofertados e realizar a entrega integral dos prêmios aos contemplados, nos prazos e condições divulgados.
- Responder por obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis à campanha.
- Atender participantes e resolver disputas relacionadas à sua campanha.
- Assumir integralmente a responsabilidade financeira por estornos, chargebacks e disputas vinculadas às vendas da sua campanha.
- A plataforma atua apenas como intermediadora tecnológica e não se responsabiliza por falhas, atrasos, vícios, não entrega ou qualquer inadimplemento do organizador relacionado aos prêmios.
5. Pagamentos e taxas
- Pagamentos são processados via gateways parceiros; taxas e prazos seguem as condições exibidas no checkout.
- A liberação de valores pode depender de análise antifraude e das políticas do gateway.
- Chargebacks e disputas podem resultar em estornos e retenções conforme regras do meio de pagamento.
- Ao utilizar a plataforma, o organizador autoriza o desconto automático em repasses futuros para compensar estornos, chargebacks, multas e custos operacionais relacionados.
- O organizador também autoriza o bloqueio ou retenção temporária de valores, sempre que necessário para cobrir riscos operacionais, disputas em aberto, determinação do gateway, decisão de autoridade competente ou prevenção de fraude.
6. Conteúdo e conduta proibidos
Campanhas que violem lei, direitos de terceiros, propriedade intelectual ou qualquer item listado em Critérios de Aceitação podem ser recusadas ou removidas.
7. Privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Podemos compartilhar dados com provedores de pagamento, hospedagem, suporte e autoridades, conforme descrito na política.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas e campanhas em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, ordem de autoridade ou risco operacional.
9. Limitação de responsabilidade
A Plataforma Rifa não garante resultado financeiro das campanhas e não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de mau uso da plataforma.
10. Alterações
Os Termos podem ser atualizados. Comunicaremos mudanças relevantes e o uso continuado após a publicação implica concordância.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Fale com nossa equipe pelo WhatsApp.
12. Avisos jurídicos essenciais
Natureza da Plataforma
A Plataforma Rifa atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia para intermediação digital, não sendo organizadora, promotora ou responsável pelas campanhas divulgadas.
Responsabilidade do organizador
- Declara ser integralmente responsável pela legalidade da campanha.
- Compromete-se a cumprir a legislação aplicável à sua atividade.
- Responde pela entrega do prêmio e pelas obrigações fiscais correspondentes.
- Isenta a plataforma de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal decorrente da campanha.
Conformidade legal
- A plataforma não autoriza, incentiva ou valida campanhas que dependam de autorização governamental específica.
- Cabe exclusivamente ao organizador verificar a necessidade de autorizações legais.
Retenção e bloqueio
A plataforma poderá reter valores, suspender campanhas ou bloquear contas em caso de:
- Suspeita de fraude.
- Reclamações relevantes.
- Descumprimento dos termos.
- Determinação judicial ou administrativa.
Estes Termos entram em vigor na data indicada e substituem versões anteriores.
